STF AI 480046 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Apreciação do recurso extraordinário que envolve a análise de
direito local (Lei Complementar 876/00, do Estado de São Paulo),
hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 280.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Apreciação do recurso extraordinário que envolve a análise de
direito local (Lei Complementar 876/00, do Estado de São Paulo),
hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 280.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00036 EMENT VOL-02208-08 PP-01566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ONÉSIMO CHRISCHNER E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LAÍS MARIA MARTINHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.(A/S) : IVANNY F. F. HEHL PRESTES
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