STF AI 480056 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Tendo em vista que a peça tida como
faltante no instrumento encontra-se a fls. 21 dos autos,
reconsidero o despacho de fls. 49, tornando-o sem efeito, nesse
ponto.
- Daí não decorre, porém, o provimento do regimental. É que,
no que se refere à intempestividade do recurso extraordinário, esta
Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da
suspensão de prazo no tribunal a quo que não seja de conhecimento
obrigatório do tribunal ad quem devem ser apresentados na data da
interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse
elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de
portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que faz saber
não ter havido expediente nos dias 1º e 02 de maio de 2003.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Tendo em vista que a peça tida como
faltante no instrumento encontra-se a fls. 21 dos autos,
reconsidero o despacho de fls. 49, tornando-o sem efeito, nesse
ponto.
- Daí não decorre, porém, o provimento do regimental. É que,
no que se refere à intempestividade do recurso extraordinário, esta
Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da
suspensão de prazo no tribunal a quo que não seja de conhecimento
obrigatório do tribunal ad quem devem ser apresentados na data da
interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse
elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de
portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que faz saber
não ter havido expediente nos dias 1º e 02 de maio de 2003.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-466595-AgR, AI-468442-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 629498 AgR
JULG-10-03-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-17 PP-03517
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00023 EMENT VOL-02169-08 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - RUBEN FUCS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROHM AND HAAS BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES E OUTRO (A/S)
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