STF AI 480176 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, referente à
importação de produto proveniente de país signatário do GATT (no
caso, importação de bacalhau), é matéria que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa (Súmula STF nº 279), além da análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, referente à
importação de produto proveniente de país signatário do GATT (no
caso, importação de bacalhau), é matéria que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa (Súmula STF nº 279), além da análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02214-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO A. DOS SANTOS E CIA. LTDA.
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI
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