STF AI 480199 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional (CDC, art. 14);
alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorreu,
seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional (CDC, art. 14);
alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorreu,
seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o REDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA
CONCESSIONÁRIA, DECORRÊNCIA, DANO, AUTOMÓVEL, RODOVIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00014
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 03/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00022 EMENT VOL-02142-12 PP-02372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A - CRT
ADVDO.(A/S) : JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO ASSUMPÇÃO E SENNA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
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