STF AI 480290 AgR-ED-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO,
SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
É extemporâneo o
recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada no órgão
oficial, sem posterior ratificação.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO,
SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
É extemporâneo o
recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada no órgão
oficial, sem posterior ratificação.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02246-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CIRO IUNES CHAMUN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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