STF AI 480309 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. DESISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS.
A renúncia ao direito sob o
qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento de
mérito, pressupõe a outorga de poder para o fim específico.
Requerendo a parte a desistência, bem como a renúncia de direito,
porém, possuindo somente poderes para a desistência, somente esta
se implementará.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. DESISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS.
A renúncia ao direito sob o
qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento de
mérito, pressupõe a outorga de poder para o fim específico.
Requerendo a parte a desistência, bem como a renúncia de direito,
porém, possuindo somente poderes para a desistência, somente esta
se implementará.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA
ADV.(A/S) : RODOLFO DE LIMA GROPEN E OUTRO(A/S)
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