STF AI 480361 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Certidão de
publicação do acórdão recorrido e cópia da procuração outorgada ao
advogado da agravante. Art. 544, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Certidão de
publicação do acórdão recorrido e cópia da procuração outorgada ao
advogado da agravante. Art. 544, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INEXISTÊNCIA, RECURSO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
AUSÊNCIA, JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-82105, AI-232439-AgR, AI-326102-AgR,
AI-359945-AgR, AI-376009-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02141-10 PP-02136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÍDIA LEILA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO
AGDO.(A/S) : ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-82105, AI-232439-AgR, AI-326102-AgR,
AI-359945-AgR, AI-376009-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
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