STF AI 480362 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO DE AGRAVO, DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA
INEXISTÊNCIA. Peça de caráter obrigatório, na forma do art. 544, §
1º, do CPC.
Precedente: AI 317.097-AgR, Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO DE AGRAVO, DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA
INEXISTÊNCIA. Peça de caráter obrigatório, na forma do art. 544, §
1º, do CPC.
Precedente: AI 317.097-AgR, Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02185-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : DORA CAVALCANTI DE BRITO
AGDO.(A/S) : CÂNDIDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI
Mostrar discussão