STF AI 48040 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE DESPEJO. É vedada a sua propositura antes de expirado o prazo da notificação, quando esta for necessária. Agravo regimental improvido.
Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO. É vedada a sua propositura antes de expirado o prazo da notificação, quando esta for necessária. Agravo regimental improvido.Decisão
Negado provimento ao agravo, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 3.12.70.
Data do Julgamento
:
03/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1971 PP-00843 EMENT VOL-00827-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO EMILIANO DE ALMEIDA BRAGA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
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