STF AI 480427 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora
em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes.
2.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora
em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes.
2.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02172-06 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEREIRA TREGAS
ADVDO.(A/S) : MARCELO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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