STF AI 48046 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO ESTÁ SUJEITO
AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE
MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAÍS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO ESTÁ SUJEITO
AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE
MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAÍS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. JOSÉ VIRGÍLIO DE ALMEIDA
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