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Jurisprudência


STF AI 480754 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não consta do instrumento cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, ao contrário do que afirma a ora agravante. Correta, portanto, a decisão agravada, uma vez que se trata de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
- A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 16.11.2004.

Data do Julgamento : 16/11/2004
Data da Publicação : DJ 11-02-2005 PP-00016 EMENT VOL-02179-05 PP-00722
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVDO.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : CHARLES BORGES DIAS ADVDO.(A/S) : NILO CALDAS DRUMOND
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