STF AI 480771 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre 13º salário. Legalidade
de decreto. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Contribuição previdenciária sobre 13º salário. Legalidade
de decreto. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FORMA,
CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-008212 ANO-1992
ART-00028 INC-00001 PAR-00005 PAR-00007
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
ART-00214 PAR-00006 PAR-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovimento.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02150-11 PP-02173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LORI ANILDA HOLZBACH E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA PERES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008212 ANO-1992
ART-00028 INC-00001 PAR-00005 PAR-00007
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
ART-00214 PAR-00006 PAR-00007
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovimento.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
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