STF AI 480916 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Não há
viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão.
III. - O
acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório
trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF.
I. - Não há
viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Precedentes.
II. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão.
III. - O
acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório
trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
IV. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-351506-AgR, AI-357834-AgR
(RTJ-183/400), AI-413828-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 673388 AgR
JULG-03-03-2009 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-20 PP-04223
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00048 EMENT VOL-02158-13 PP-02663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FERNANDO BRACKS CAMPOS
ADVDO.(A/S) : GERALDO MAGELA LEITE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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