STF AI 481190 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
concedida a servidores ocupantes de cargos e funções de confiança da
LOTERJ, instituída mediante o Processo Administrativo
E-04/LOTERJ/1807/97. Não extensão a servidores aposentados. Natureza
jurídica do benefício. Controvérsia dirimida com base no direito
local. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
concedida a servidores ocupantes de cargos e funções de confiança da
LOTERJ, instituída mediante o Processo Administrativo
E-04/LOTERJ/1807/97. Não extensão a servidores aposentados. Natureza
jurídica do benefício. Controvérsia dirimida com base no direito
local. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02182-07 PP-01359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADALBERTO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - FÁBIO MORAES DE ARAGÃO
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