STF AI 481326 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Nulidade de arrematação de imóvel. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Nulidade de arrematação de imóvel. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00690 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-20 PP-03921
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TOZO ODA
ADVDO.(A/S) : ALMIR JOSÉ DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : RÉGIS PEREIRA MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PATOS DE
MINAS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO HUMBERTO DE CAMPOS E OUTRO (A/S)
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