STF AI 481340 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes.
2.
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento
do dispositivo constitucional invocado no RE: Súmula 282.
3.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao
cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes.
2.
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento
do dispositivo constitucional invocado no RE: Súmula 282.
3.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00032 EMENT VOL-02158-13 PP-02673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
ADVDO.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLÉCIO ALVES DE FRANÇA
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