STF AI 481341 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. TOMADA DE CONTAS. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV.
I. -
Questões constitucionais postas no recurso extraordinário não
ventiladas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o devido
processo legal se aplica, por expressa imposição constitucional, aos
procedimentos administrativos (CF, art. 5º, LV).
III. - Agravo não
provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. TOMADA DE CONTAS. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV.
I. -
Questões constitucionais postas no recurso extraordinário não
ventiladas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o devido
processo legal se aplica, por expressa imposição constitucional, aos
procedimentos administrativos (CF, art. 5º, LV).
III. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00041 EMENT VOL-02213-05 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : NILO AUGUSTO MORAES COELHO
ADVDO.(A/S) : MARCELO DUARTE E OUTRO (A/S)
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