STF AI 481371 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade do RESP. Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Condições de admissibilidade do RESP. Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AÇÃO, COBRANÇA, ENCARGO, CONDOMÍNIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-368113-AgR, AI-413798-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-20 PP-03927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PIMENTEL E GALBINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO PROFISSIONAL MARIA
CLARA
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS MIRANDA
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