STF AI 481426 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Débito fiscal. Certidão negativa. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não provido
Ementa
Débito fiscal. Certidão negativa. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula
279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00206
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-361755-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-20 PP-03933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
AGDO.(A/S) : CONE CONSTRUTORA ENGENHO LTDA
ADVDO.(A/S) : MEIRE DE ALMEIDA MATOS
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