STF AI 481468 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a
apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de
norma infraconstitucional.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a
apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de
norma infraconstitucional.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO, FILHA SOLTEIRA, RECEBIMENTO, PENSÃO,
IRRELEVÂNCIA, IDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00037
"CAPUT" ART-00194 "CAPUT" INC-00001
ART-00201 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006617 ANO-1973
ART-00009 PAR-00005
(RS).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00073
(RS).
LEG-EST LEI-011443 ANO-2000
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-217122-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 01/04/04, (MLR).
Alteração: 02/05/05, (COF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 484302 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00085 EMENT VOL-02147-20 PP-03997
AI 484731 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00085 EMENT VOL-02147-20 PP-04013
AI 480259 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02151-05 PP-00794
AI 457626 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 04-06-2004 PP-00055 EMENT VOL-02154-05 PP-00931
AI 462300 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 04-06-2004 PP-00055 EMENT VOL-02154-05 PP-00970
AI 486174 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-06 PP-01100
REPUBLICAÇÃO: DJ 22-10-2004 PP-00038
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02141-10 PP-02141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CINARA DA SILVA BARRETO
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO
Mostrar discussão