STF AI 481548 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Aplicação do art. 557 do CPC. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Aplicação do art. 557 do CPC. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
(COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N º 9139/1995 E
Nº 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009139 ANO-1995
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 486764 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00048 EMENT VOL-02152-08 PP-01599
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02150-11 PP-02200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : MARCELO CORRÊA DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALDELON PINTO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : DERLI JESUS CUNHA RODRIGUES E OUTRO (A/S)
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