STF AI 481586 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF, art. 150, VI, c.
SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão entendeu que a parte agravada faz
jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição a
partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
II. - Não há invocar, para
o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais,
mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio,
dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre
perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou
externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF, art. 150, VI, c.
SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão entendeu que a parte agravada faz
jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição a
partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
II. - Não há invocar, para
o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais,
mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio,
dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre
perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou
externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02222-06 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MAURÍCIO
BHERING ANDRADE
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES - FUNARBE
ADV.(A/S) : RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 175886, RE 186175, RE 203755, RE
225671 AgR, RE 230813, RE 301797 AgR, AI 389118 AgR.
Número de páginas: (9).
Análise: 22/03/06, (AAC). Revisão: (JBM).
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