STF AI 481610 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PETIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
CONTRA-RAZÕES, PROCURAÇÃO, PARTE AGRAVANTE,
PARTE AGRAVADA. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO,
IRRELEVÂNCIA, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO,
COMPOSIÇÃO,
TRASLADO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-244458-AgR, AI-461989-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 541222 AgR
JULG-30-08-2005 UF-MS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02219-18 PP-03710
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02150-11 PP-02218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENY MARIA DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
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