STF AI 481619 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1- Para se aferir a imunidade
tributária reconhecida pelo tribunal a quo seria necessário o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 deste
Tribunal.
2- A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica
quanto à inconstitucionalidade da cobrança das taxas de
iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública.
Precedentes.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1- Para se aferir a imunidade
tributária reconhecida pelo tribunal a quo seria necessário o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 deste
Tribunal.
2- A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica
quanto à inconstitucionalidade da cobrança das taxas de
iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública.
Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00089 EMENT VOL-02272-15 PP-02967
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES - IPSM
ADV.(A/S) : ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO E OUTRO(A/S)
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