STF AI 481771 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Juros aplicados sobre as verbas previdenciárias. Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Juros aplicados sobre as verbas previdenciárias. Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO,
PERCENTUAL, JUROS MORATÓRIOS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO, (FEPASA).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-481771-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 19/10/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/06/04, (MLR).
Alteração: 01/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02150-11 PP-02227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AMÁLIA BELUCCI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
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