STF AI 481829 AgR-ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
- A
inadmissibilidade dos embargos de divergência ainda mais se
evidencia quando o acórdão, proferido no julgamento de "agravo
regimental", sequer aprecia o mérito da questão. Hipótese ocorrente
na espécie (traslado insuficiente).
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
- A
inadmissibilidade dos embargos de divergência ainda mais se
evidencia quando o acórdão, proferido no julgamento de "agravo
regimental", sequer aprecia o mérito da questão. Hipótese ocorrente
na espécie (traslado insuficiente).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-04 PP-00554
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS TALLARICO JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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