STF AI 481886 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL: COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
SÚMULA 645-STF.
I. - A fixação de horário de funcionamento de
estabelecimento comercial é matéria de competência municipal,
considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre
concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e
da proteção ao consumidor. Precedentes.
II. - Incidência da Súmula
645-STF.
III. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da
Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do
recurso extraordinário. É que não houve demonstração de que o
acórdão impugnado teria violado o texto constitucional julgando
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL: COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
SÚMULA 645-STF.
I. - A fixação de horário de funcionamento de
estabelecimento comercial é matéria de competência municipal,
considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios
constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre
concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e
da proteção ao consumidor. Precedentes.
II. - Incidência da Súmula
645-STF.
III. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da
Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do
recurso extraordinário. É que não houve demonstração de que o
acórdão impugnado teria violado o texto constitucional julgando
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
IV. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00054 EMENT VOL-02185-07 PP-01309 RTJ VOL-00195-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIA DE ALMEIDA SÃO BERNARDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
ADVDO.(A/S) : REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI
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