STF AI 482041 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É intempestivo o recurso extraordinário que
não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC.
2.
Nulidade. Matéria não discutida no recurso extraordinário. Alegação
superveniente no agravo de instrumento. Impossibilidade, por
constituir-se inovação à lide.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É intempestivo o recurso extraordinário que
não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC.
2.
Nulidade. Matéria não discutida no recurso extraordinário. Alegação
superveniente no agravo de instrumento. Impossibilidade, por
constituir-se inovação à lide.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02189-08 PP-01551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚNIOR SILVESTRE SANTOS
ADVDO.(A/S) : HENDERSON CARVALHO
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
ADVDO.(A/S) : RONALDO GUSMÃO
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