STF AI 482126 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. URV 11,98%.
Servidores do Poder Judiciário. Integrantes do Ministério Público do
Trabalho. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de
1995. ADI 1.797. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. URV 11,98%.
Servidores do Poder Judiciário. Integrantes do Ministério Público do
Trabalho. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de
1995. ADI 1.797. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02222-06 PP-01181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO PINHEIRO DA SILVA NETO
ADV.(A/S) : HOMAR CAIS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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