STF AI 482284 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02264-08 PP-01756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRCIA HELENA FREITAS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
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