STF AI 482366 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Carimbo de protocolo do RE ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do RE. Indenização por
danos morais. Controvérsia que exige o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Processual. Carimbo de protocolo do RE ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do RE. Indenização por
danos morais. Controvérsia que exige o exame de normas
infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-440596-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Alteração: 09/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02150-11 PP-02772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
ADVDO.(A/S) : NEI CALDERON E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROSÁLIA BARBOSA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ROSÁLIA BARBOSA DA SILVA
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