STF AI 482578 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543 DO CPC.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art. 543 do Código de
Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
III. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543 DO CPC.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454-STF.
I. - Inexistência de ofensa ao art. 543 do Código de
Processo Civil. Precedente.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
III. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CLÁUSULA CONTRATUAL, TAXA DE JUROS
. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO",
DECISÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00543 "CAPUT" PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Alteração: 29/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-06 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA MARCIONILA SANTOS RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA