STF AI 482621 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS, DADO O SEU CARÁTER GERAL, POR FORÇA DO ART. 40, § 8º, DA
CARTA MAGNA (NA REDAÇÃO DA EC 20/98). DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (AI 437.175-AgR, RELATOR MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS, DADO O SEU CARÁTER GERAL, POR FORÇA DO ART. 40, § 8º, DA
CARTA MAGNA (NA REDAÇÃO DA EC 20/98). DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (AI 437.175-AgR, RELATOR MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO, INATIVO, PERCEPÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, IRRELEVÂNCIA, NATUREZA,
SERVIÇO, LOCAL, PRESTAÇÃO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-244081, RE-259258, AI-437175-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 03/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02170-05 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : EDGAR PONTES CARDOSO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão