STF AI 482624 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Não é
legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em
benefício da população em geral, sem possibilidade de
individualização dos respectivos usuários. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Não é
legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em
benefício da população em geral, sem possibilidade de
individualização dos respectivos usuários. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-005641 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-196550, RE-256588-ED-EDv.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
- O AI-482624-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
15/02/05.
Inclusão: 08/07/04, (JVC).
Alteração: 08/04/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 489083 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-08-2004 PP-00049 EMENT VOL-02158-14 PP-02877
AI 456896 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 01-10-2004 PP-00029 EMENT VOL-02166-04 PP-00680
AI 463888 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 01-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02166-04 PP-00705
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DJ 01-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02166-04 PP-00760
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ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 01-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02166-05 PP-00778
AI 491799 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 08-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02167-08 PP-01501
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02157-15 PP-03046 RTJ VOL-00193-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : EUFLÁVIO PEREIRA DONATO JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO SOARES DONATO E OUTRO (A/S)
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