STF AI 482692 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Estando em causa atribuição do relator para negar, em decisão
monocrática, recurso improcedente e que contrarie a jurisprudência
predominante do Tribunal - hipóteses previstas nos arts. 21, § 1º,
do RISTF e 557, caput, do CPC -, não há que falar em desrespeito ao
princípio da legalidade.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Estando em causa atribuição do relator para negar, em decisão
monocrática, recurso improcedente e que contrarie a jurisprudência
predominante do Tribunal - hipóteses previstas nos arts. 21, § 1º,
do RISTF e 557, caput, do CPC -, não há que falar em desrespeito ao
princípio da legalidade.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00050 EMENT VOL-02197-15 PP-03072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EUROINSTA BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIS FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA
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