STF AI 482828 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
PROFERIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ART. 102, INCISO III, DA MAGNA
CARTA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
PROFERIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ART. 102, INCISO III, DA MAGNA
CARTA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 10.08.2004.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02175-07 PP-01338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO
GRANDE
ADVDO.(A/S) : FRANCIENE RODRIGUES NUNES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IRAJÁ DE OLIVEIRA AMARO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AYRTON SANCHES GARCIA E OUTRO (A/S)
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