STF AI 482852 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao
cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário; inexistente negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição Federal
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao
cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário; inexistente negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição FederalDecisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: descabimento.
Número de páginas: 5. Análise: RDC.
Inclusão: 24/11/2004, SVF.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 582657 AgR
JULG-21-06-2007 UF-CE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007
DJ 10-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02284-05 PP-00934
AI 270683 AgR
JULG-17-10-2006 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 10-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-03 PP-00555
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00039 EMENT VOL-02170-05 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIRACY PIRES LUCAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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