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Jurisprudência


STF AI 482943 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Concurso público. Prova oral. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 09/06/04, (MLR).

Data do Julgamento : 10/02/2004
Data da Publicação : DJ 16-04-2004 PP-00085 EMENT VOL-02147-20 PP-03969
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE.(S) : GLAUCO TEIXEIRA BOUÉRI ADVDO.(A/S) : MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADVDO.(A/S) : PGDF - RENATO GRANABARA LEAL DE ARAÚJO
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