STF AI 483017 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de recurso. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.03.2004.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00085 EMENT VOL-02147-20 PP-03975
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO ZARATTINI FILHO
ADVDO.(A/S) : FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
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