STF AI 483022 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR
VIOLADO.
Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se
aponta o dispositivo constitucional tido por violado.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR
VIOLADO.
Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se
aponta o dispositivo constitucional tido por violado.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo regimental
e, ao agravo, negou provimento. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00086 EMENT VOL-02219-12 PP-02488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ARTUR VALDI DA SILVA ISSLER
ADV.(A/S) : ARTUR VALDI DA SILVA ISSLER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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