STF AI 483235 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE TRÊS
(3) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS RECURSOS - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.
O
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as
hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo
ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da
singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os
demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.
Doutrina.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a
que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE TRÊS
(3) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS RECURSOS - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO.
O
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as
hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo
ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da
singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os
demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.
Doutrina.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a
que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00498 ART-00541 ART-00545 ART-00557
PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-257310-AgR; RTJ-126/864, RTJ-133/485,
RTJ-146/320.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS
AUTOR: NELSON NERY JUNIOR
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 93 ANO: 2000
EDITORA: RT
Acórdãos no mesmo sentido
RE 273232 AgR
JULG-26-06-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010
EMENT VOL-02392-03 PP-00641
AI 731613 AgR
JULG-10-11-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009
EMENT VOL-02385-06 PP-01282
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00058 EMENT VOL-02149-20 PP-03947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÁLVARO HENRIQUE LOPES DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO DE ARAÚJO RIBEIRO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAIR RIBEIRO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : REGINA CÉLIA DA SILVA MOTA E OUTRO (A/S)
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