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Jurisprudência


STF AI 483235 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE TRÊS (3) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS RECURSOS - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00498 ART-00541 ART-00545 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-257310-AgR; RTJ-126/864, RTJ-133/485, RTJ-146/320. Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 24/05/04, (SVF). Doutrina OBRA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS AUTOR: NELSON NERY JUNIOR EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 93 ANO: 2000 EDITORA: RT Acórdãos no mesmo sentido RE 273232 AgR JULG-26-06-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012 DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-03 PP-00641 AI 731613 AgR JULG-10-11-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008 DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-06 PP-01282

Data do Julgamento : 17/02/2004
Data da Publicação : DJ 30-04-2004 PP-00058 EMENT VOL-02149-20 PP-03947
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : ÁLVARO HENRIQUE LOPES DE SOUZA E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO DE ARAÚJO RIBEIRO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAIR RIBEIRO DA SILVA ADVDO.(A/S) : REGINA CÉLIA DA SILVA MOTA E OUTRO (A/S)
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