STF AI 483299 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Protocolo de interposição do RE ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso. Precedentes.
Suplementação de benefícios previdenciários. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido
Ementa
Processual. Protocolo de interposição do RE ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso. Precedentes.
Suplementação de benefícios previdenciários. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL).
-DEFICIÊNCIA, TRASLADO, ILEGIBILIDADE, AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, PETIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, SUPLEMENTO, APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-364226-AgR, AI-444841-AgR,
AI-475416-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00085 EMENT VOL-02147-20 PP-03991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARMÍNIO ALEXANDRE MOREIRA FILHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB
- FACEB
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTRO (A/S)