STF AI 483405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXTINÇÃO, EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA NORMATIVA.
AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-146952- AgR (RTJ-161/163),
AI-208774-AgR, AI-208864-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (CFC).
Alteração: 01/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00048 EMENT VOL-02158-14 PP-02741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA
DO PORTO DE SANTOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão