STF AI 483421 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADOS
CLASSISTAS. CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE.
1. O Plenário
desta Corte concluiu pela constitucionalidade dos preceitos que
alteraram os critérios de aposentadoria dos magistrados classistas
temporários da Justiça do Trabalho.
2. Ausência dos requisitos
necessários para a aposentadoria pelo regime especial da Lei n.
6.930. Necessidade de reexame de prova. Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADOS
CLASSISTAS. CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE.
1. O Plenário
desta Corte concluiu pela constitucionalidade dos preceitos que
alteraram os critérios de aposentadoria dos magistrados classistas
temporários da Justiça do Trabalho.
2. Ausência dos requisitos
necessários para a aposentadoria pelo regime especial da Lei n.
6.930. Necessidade de reexame de prova. Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02185-07 PP-01328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ PEREDO
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
LEG-FED LEI-009528 ANO-1996
ART-00005 PAR-00001
LEG-FED MPR-001523 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: ADI-1878, AI-475753.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 15/04/05, (SVF).
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