STF AI 483469 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283 e 454-STF.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - A interpretação de cláusulas
contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF.
III. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido foi
confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do recurso
especial, o extraordinário voltado para o fundamento de natureza
constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
Precedentes.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283 e 454-STF.
I. -
Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - A interpretação de cláusulas
contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF.
III. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido foi
confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do recurso
especial, o extraordinário voltado para o fundamento de natureza
constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
Precedentes.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (CDC), LIMITAÇÃO, TAXA DE JUROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-224737, RE-284482-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-291618.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 02/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00024 EMENT VOL-02169-08 PP-01403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ILDEFONSO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : ILDEFONSO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
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