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Jurisprudência


STF AI 483573 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - VIDA PRÓPRIA. Estando o substabelecimento em instrumento público do qual conste a existência, no cartório, de procuração em que se outorgam poderes ao substabelecente, tem-se a regularidade da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. O agravante, sob pena de não-conhecimento do agravo, deve providenciar o traslado da procuração formalizada pelo agravado, ou demonstrar a inexistência no processo.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(). Inclusão: 29/11/04, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido AI 483957 AgR ANO-2004 UF-PB TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-004 DJ 05-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02171-08 PP-01503

Data do Julgamento : 21/09/2004
Data da Publicação : DJ 05-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02171-08 PP-01485
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS IZIDORO OLIVEIRA
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