STF AI 484218 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os
embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer
obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, CARÁTER,
INTEGRATIVO, CARÁTER RETIFICADOR, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 622002 ED
JULG-30-09-2008 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009
EMENT VOL-02347-16 PP-03255
AI 601795 AgR-ED
JULG-21-11-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-008
DJ 23-02-2007 PP-00038 EMENT VOL-02265-08 PP-01536
AI 595202 AgR-ED
JULG-05-09-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 27-10-2006 PP-00061 EMENT VOL-02253-09 PP-01774
AI 567523 AgR-ED
JULG-06-06-2006 UF-ES TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 30-06-2006 PP-00033 EMENT VOL-02239-07 PP-01491
AI 557448 AgR-ED
JULG-30-05-2006 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 30-06-2006 PP-00032 EMENT VOL-02239-07 PP-01332
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00064 EMENT VOL-02157-16 PP-03068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RICARDO ZARATTINI FILHO
ADVDO.(A/S) : FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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