STF AI 484275 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, INCORPORAÇÃO,
CARGO EME COMISSÃO, VENCIMENTO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000094 ANO-1979
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
LEG-MUN LEI-001680 ANO-1991
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
LEG-MUN DEC-005575 ANO-1985
(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
LEG-MUN RES-000188 ANO-1979
ART-00003
(ITEM I), (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00059 EMENT VOL-02149-20 PP-03968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VARANDA
AGDO.(A/S) : JORGE FERNANDES VIDAL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MOACYR SÓLON E OUTRO (A/S)
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