STF AI 484301 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Aposentadoria voluntária. Requisitos. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Aposentadoria voluntária. Requisitos. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, INVALIDAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AFASTAMENTO,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, ATO, CONCESSÃO, DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 ART-00037 ART-00040 INC-00003
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006677 ANO-1994
ART-00130
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02153-16 PP-03159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : LYDIA MARIA GORITZKY
ADVDO.(A/S) : ISAÍAS VINÍCIUS DE CASTRO SIMÕES E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão